Estatuto da Juventude

O Estatuto da Juventude

Sancionado no dia 05 de maio de 2014, pela presidenta Dilma Rousseff,   no plenário do Senado,  o Estatuto da Juventude (PLC 98/2011) trata dos direitos de pessoas entre 15 e 29 anos. Ele faz com que os direitos já previstos em lei, como educação, trabalho, saúde e cultura, sejam aprofundados para atender às necessidades específicas dos jovens. Também traz novos direitos a esse público, muitos deles que causar polêmica durante as discussões.

O Estatuto garante os seguintes direitos à juventude:
Direito à Diversidade e à Igualdade; 
Direito ao Desporto e ao Lazer; 
Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão;
 Direito à Cultura; Direito ao Território e à Mobilidade; 
Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça;
 Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil; 
Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda; 
Direito à Saúde; 
Direito à Educação; 
Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente) 
E dois benefícios diretos, que são os descontos e gratuidades em transporte interestadual para jovens de baixa renda e a meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes e jovens de baixa renda, os quais causaram muita polêmica durante as discussões.

Sites relacionados:

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=648-vol16juvcont-elet-pdf&category_slug=documentos-pdf&Itemid=30192

http://portais.tjce.jus.br/cijce/wpcontent/uploads/2014/08/RESOLUCAO_DO_TRIBUNAL_PLENO_N_-05_DE_09_DE_MAIO_DE_2014..pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm